RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº35/2023

Processo: 2273/2023

Objeto

Contratação de empresa especializada em serviços de propaganda e publicidade para divulgação de ações publica deste município em web radio, quantidade e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 089/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) conforme legislação vigente aplica-se a dispensa de licitação fundamentado na lei 8.666/93, art. 24, inciso ii, decreto federal 9.412/2018 – art. 1º inciso ii e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas do presente Contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto/ Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO	Próprio	2288 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO	449	3.3.90.39	115	R$3.500,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	Próprio	2082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDBF - MUNICIPAL	83	3.3.90.39	11660	R$3.500,00
SAUDE	Próprio	2305 - MANUTENÇÃO ENCARGOS SAUDE	258	3.3.90.39	115	R$3.500,00
RURAL	Próprio	2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA	423	3.3.90.39	115	R$3.500,00
ASSISTENCIA SOCIAL	Próprio	2022 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	214	3.3.90.39	115	R$3.500,00
TOTAL:						R$17.500,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), em favor da Empresa: MARCOS HANKE EIRELI CNPJ: 41.942.308/0001-33, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº089/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0264/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 05 de Junho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal