OBJETO: Contratação da empresa Avante Soluções de Excelência em Consultoria e Assessoria Ltda prestação de serviço de consultoria com consultores Cynthia da Costa Rodrigues e Natanael Marques de Alcantara, orientados ao desenvolvimento de regulamentação interna e implementação de fluxos de trabalho para aplicação da Lei n° 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT.

O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2021 – Mandato 2021/2024, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023, fulcrada no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, cujo objeto é a Contratação da empresa Avante Soluções de Excelência em Consultoria e Assessoria Ltda inscrito no CNPJ: 50.191.997/0001-82 prestação de serviço de consultoria com os consultores Cynthia da Costa Rodrigues e Natanael Marques de Alcantara, orientados ao desenvolvimento de regulamentação interna e implementação de fluxos de trabalho para aplicação da Lei n° 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT. Considerando ainda, que os objetos da presente contratação direta, é inviável a competição, dada as peculiaridades e circunstâncias que o caso concreto comportar por fim, a emissão de Parecer Jurídico nº 245/2023 por parte da Procuradoria Municipal que demonstra que os procedimentos adotados atendem aos preceitos legais exigidos na Lei 8.666/93. Diante do exposto, RATIFICO a presente contratação, autorizando a contratação e posterior pagamento do valor total de R$ 67.200,00 (Sessenta e sete mil e duzentos reais) , a empresaAvante Soluções de Excelência em Consultoria e Assessoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 50.191.997/0001-82, a ser pago em 12 (doze) PARCELA conforme disposto na proposta anexa a página 51, nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023. O pagamento deverá ser efetuado com RECURSOS PRÓPRIOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, dotação orçamentária: 0092.03.001.04.122.0002.2015.3390.39.00.00.00

Novo Mundo/MT, 05 de junho de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal