Constitui Comissão Eleitoral para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2024/2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Feliz Natal/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, a Resolução do CONANDA n° 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal Nº 874/2023 de 21 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1°. Constituir Comissão Eleitoral para Coordenar os Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2024/2028 e nomear seus integrantes.

Art. 2°. Compete a Comissão Eleitoral realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabendo-lhe ordenar o registro dos candidatos, decidir sobre as impugnações e publicar o resultado final da eleição com o nome dos eleitos e a votação obtida.

Art. 3°. A Comissão será constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil organizada (entidades não governamentais), composta de no mínimo quatro membros, cujo Presidente deverá ser o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ficará assim constituída:

Ana Clara Citon Martins – Presidente

Patricia Devetak Pereira – Vice-Presidente

Dirce Aparecida dos Santos – Secretária do Processo Eleitoral

Flavia Castro Fonseca – Fiscal da Sociedade não governamental

Rosivalda dos Santos Ferreira - Fiscal da Secretaria de Assistência Social

Art. 4º. Todos os atos praticados pela comissão de seleção serão comunicados imediatamente ao Promotor de Justiça da Comarca.

Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Feliz Natal – MT, 02 junho de 2023.

Ana Clara Citon Martins

Presidente do CMDCA