“Alterar e Incluir o Cargo Motorista e sua remuneração no §1º do Art. 1º e inciso V no Art. 3º da Lei 515/2012, e dá outras providências.”

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º - Alterar e incluir o cargo de Motorista e sua remuneração no parágrafo §1º do Art.1º e inciso V do Art. 3º da Lei 515/2012 de 09 de Abril de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. A Prefeitura Municipal de São José do Povo poderá convocar servidores da área da saúde para trabalharem em regime de plantão, quando houver necessidade.

§ 1º. A convocação para trabalhar em regime de plantão pode recair sobre servidores médicos, bioquímicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, técnicos em radiologia e motoristas.

Art. 3º. O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão, conforme escala a ser elaborada pela Secretaria de Saúde, corresponderá aos valores abaixo descritos, para a jornada de 12 (doze) horas:

[...]

V – Para Motorista da Urgência e Emergência, o valor de R$ 157,15 (cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos) por plantão.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos Ex nunc, revogadas as disposições em contrário

Artigo 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 02 de Junho de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL