“Altera a redação da Lei Municipal n. 563 de 16 de novembro de 2013, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo e, dá outras providências”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso V do art. 48 da Lei Municipal n. 563 de 16 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

V - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 38,61% (trinta e oito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (catorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 24,61% (vinte e quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita do Município de São José do Povo/MT, 02 de Junho de 2023.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2023	24,61%
2024	27,33%
2025	30,01%
2026/	32,65%
2027	35,24%
2028	37,80%
2029	41,16%
2030	45,09%
2031	49,02%
2032	52,95%
2033	56,88%
2034	60,81%
2035	64,74%
2036	68,67%
2037	72,60%
2038	76,53%
2039	80,47%
2040	84,47%
2041	88,33%
2042	92,26%
2043	96,19%
2044	100,12%