LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 05 DE JUNHO DE 2023.

“Altera Lei nº 1.171/2017 e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT:

I. Supervisor(a) do CRAS - SMAS;

a. Quantidade de vagas: 01;

b. Vencimento: R$ 2.394,46 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos);

c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social;

II. Assessor(a) do CRAS - SMAS;

a. Quantidade de vagas: 01;

b. Vencimento: R$ 1.995,38 (um mil novecentos e noventa e cinco reais);

c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 2º. São atribuições e competências do Supervisor(a) do CRAS – SMAS:

I. Implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica;

II. Prestar atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco social ou de abandono;

III. Organizar, fiscalizar atividades;

IV. Monitorar, alimentar sistemas de informações e fluxos junto à Secretaria;

V. Articular e potencializar a rede sócioassitencial no território de abrangência e com redes de apoio às famílias de risco;

VI. Acompanhar e orientar crianças e adolescentes em situação de risco em tarefas inerentes em áreas de saúde, educação, lazer, alimentação;

VII. Acompanhar e proporcionar atividades socioeducativas, recreativas, laborais, artísticas e culturais;

VIII. Auxiliar nas visitas às famílias e instituições;

IX. Elaborar relatórios;

X. Zelar pelo bem estar e segurança das pessoas sob sua responsabilidade;

XI. Recepcionar e acolher crianças, adolescentes no espaço reservado para tanto;

XII. Definir metodologias para trabalho com as crianças, adolescentes e famílias em risco social, definindo critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados;

XIII. Desempenhar outras atividades afins;

Art. 3º. São atribuições e competências do Assessor(a) do CRAS - SMAS:

I. Assessorar a Secretária em suas decisões;

II. Assessorar o atendimento a crianças, adolescentes e família em riscos sociais ou situação de abandono;

III. Desenvolver estudos e pesquisa do interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV. Estimular e incentivar as potencialidades;

V. Providenciar o atendimento das demandas dos indivíduos sob sua tutela;

VI. Ajudar na locomoção e atividades da equipe;

VII. Analisar e expedir documentos submetidos à decisão da Secretária e coordenadora;

VIII. Controlar dar cumprimento às ordens emanadas pela Secretaria;

IX. Desempenhar atividades correlatas e afins;

Art. 5º. Fica substituído o Anexo XVI da lei 1.171/2017, o qual passa a vigorar com os cargos acrescidos e alterados na presente lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 05 de junho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal