MUNICIPIO DE JUINA-MT EXTRATO DO VIGESIMO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2017 - PROCESSO: Concurso de Projetos n.º 001/2017; OBJETO: atendimento a Medida Provisória n°. 1172, de 01 de maio de 2023, alteração do Salário Mínimo e consequente majoração do termo. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2017, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs. PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP; DATA DA ASSINATURA: 31/05/2023; PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: Heberson Michell Vieira Amaral, Representante Legal. Administrador de Licitações