LEI MUNICIPAL Nº 721/2016
24 de Fevereiro de 2016
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.° 680/2014, A QUAL CRIOU A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WENER KLESLEY DOS SANTOS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º, caput, da Lei Municipal n° 680/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Marilândia – MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício de atividade parlamentar de controle externo sob o título de Verba Indenizatória, no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), para o Vereador no exercício do mandato e R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para o Vereador em Exercício da Presidência da Câmara, nos termos do Inciso XI, do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil”.
Art. 2° - Nos Exatos Termos do art. 107, § 5°, da Lei Complementar Municipal n.°02/2014, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a recompor as perdas inflacionárias nos salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, no patamar de 11,27 %, conforme INPC/IBGE/2015, a partir de 01 de fevereiro de 2016.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia – MT
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.