Resolução CMS de Juína - MT nº 017 de 22 de Maio de 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Protocolo Municipal de Acesso pelo Paciente e Fornecimento de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas (Leites Especiais) e dá Outras Providências, Município de Juína, na região Noroeste Matogrossense.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JUINA/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

O Decreto Federal nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde que definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

A Lei complementar 141/2012, em seu art. 3º, II, que dispõe que a “Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais”;

A Lei n. 11.346 de 15 de setembro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISVAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;

A Lei Estadual n. 10.279 de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV e mães doentes de AIDS.

A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 45, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.

A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 21, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral.

A Nota Técnica nº 84/2010-CGPAN/DAB/SAS/MS, da Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, frisando a “necessidade de organização de serviços estruturados baseados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas nos estados e municípios, como passo inicial para consolidação de um fluxo de triagem, diagnósticos, tratamento, dispensação de produtos e acompanhamento destes pacientes na rede pública de saúde”.

A reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 22 de Maio de 2023, Ata nº 005/2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Protocolo Municipal de Acesso pelo Paciente e Fornecimento de Fórmulas Nutricionais Especiais Industrializadas (Leites Especiais), Município de Juína, na região Noroeste Matogrossense.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Juína, 22 de Maio de 2022.

Paulo Augusto Veronese Prefeito Municipal

Leila Jussara Berlet Presidente do Conselho Municipal de Saúde