O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colíder Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, no uso de suas atribuições legais,

CONSTITUI:

“COMISSÃO JULGADORA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E/OU SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º. Designar os servidores a seguir para compor a comissão do Município de Colíder/MT, responsável por instaurar e julgar procedimento administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa, autuado sob nº 001/2023, visando apurar suposto abandono de cargo, a saber:

I – Presidente:

MARA LEMOS MARTINS – Matrícula 2903

II – Membro:

EDNA APARECIDA PLENS – Matricula 402

III – Membro:

DEJAIME DA SILVA – Matricula 73

Assessora Jurídica:

MAIZA EMANUELY DALAZEM RODRIGUES – OAB/MT 15.342

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos desta comissão é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem, consoante estabelece o art. 179 da Lei Municipal nº 2.408/2010.

Art. 4°. A comissão poderá subsidiariamente aplicar o procedimento de rito sumário para a apuração de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, conforme os arts. 138, 139 e 140 da Lei Federal nº 8.112/90.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de Junho de 2023. (segunda-feira).

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal