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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E PECUARISTA UNIDOS DA GLEBA POMPÉIA NOVA MARILÂNDIA - MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder cessão de uso de máquina e equipamentos pertencentes ao Município, pelo prazo de 01 (um) ano, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E PECUARISTA UNIDOS DA GLEBA POMPÉIA NOVA MARILÂNDIA - MT pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.544.067/0001-03, com sede na Gleba Pompéia, Zona Rural do Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000, conforme descritos abaixo:

01 TRATOR AGRICOLA 4X4 MOTOR 130CV - Nº Patrimônio: 0002187

01 PLAINA MODULAR FRONTAL - Nº Patrimônio: 0003590

01 CARRETA DE 06 TONELADAS 04 RODAS - Nº Patrimônio: 0003581

01 DISTRIBUIDOR DE ADUBOS E FERTILIZANTES - Nº Patrimônio:

02 PULVERIZADOR AGRICOLA TRES BICOS TANQUE 800LTS - Nº Patrimônio:0003588

01 GRADE NIVELADORA 32X20” - Nº Patrimônio:0003584

01 GRADE ARADORA INTERMEDIARIA 28” X 7,5MM - Nº Patrimônio:0003585

Art. 2º A máquina e os equipamentos serão utilizados para prestarem serviços somente no Município de Nova Marilândia – MT, atendendo os serviços de forma associativa em especial avicultura familiar fortalecendo parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a concessão de que trata esta lei, em razão do interesse público relevante, fomento da agricultura familiar, incentivo ao cooperativismo de forma associativa e com base na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, combinado com o artigo 116 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 4º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da cessão de uso prevista nesta lei, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso pelo cessionário e cedente.

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 23 (vinte três) dias de Fevereiro de 2016.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.