DECRETO N° 104/2023
6 de Junho de 2023
DECRETO N° 104/2023
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022 e ANEXO IV - TABELA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL/CLASSE.
CONSIDERANDO a promoção horizontal por nova titulação profissional é a passagem do Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos de uma Classe para outra.
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SONIA LUIZA BINOTTO, matricula 1250, efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal por nova titulação não ter sido concedida a servidora quando a mesma completou o tempo de direito em 10/2022.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 3.427,45 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de maio de 2023, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||||
| Matricula | Nome do Servidor | |||
| 1250 | SONIA LUIZA BINOTTO | |||
| Admissão: 11/10/2016 | ||||
| Elevação de Classe "A" para Classe "B" | ||||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 10% | ||
| 10/2022 | 3.812,41 | R$ 381,24 | ||
| 11/2022 | 3.812,41 | R$ 381,24 | ||
| 12/2022 | 7.116,48 | R$ 711,65 | ||
| 13/2022 | 3.812,41 | R$ 381,24 | ||
| 01/2023 | 2.492,26 | R$ 249,23 | ||
| 02/2023 | 4.916,33 | R$ 491,63 | ||
| 03/2023 | 4.156,10 | R$ 415,61 | ||
| 04/2023 | 4.156,10 | R$ 415,61 | ||
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 3.427,45 | |||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de maio de 2023.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de junho de 2023.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento