DECRETO N° 105/2023

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022 e ANEXO IV - TABELA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL/CLASSE.

CONSIDERANDO a promoção horizontal por nova titulação profissional é a passagem do Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos de uma Classe para outra.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor GENIVALDO RODRIGUES MALHEIROS, matricula 1484, efetivo no cargo de Motorista de Transporte Escolar 40h, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal por nova titulação não ter sido concedida ao servidor quando o mesmo completou o tempo de direito em 02/2023.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 959,34 (novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de maio de 2023, descriminado pela tabela abaixo.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de maio de 2023.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de junho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento