DECRETO N° 107/2023
6 de Junho de 2023
DECRETO N° 107/2023
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022 e ANEXO IV - TABELA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL/CLASSE.CONSIDERANDO a promoção horizontal por nova titulação profissional é a passagem do Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos de uma Classe para outra.DECRETA:Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora CINEIDE DALLABRIDA POZZATO, matricula 1512, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena 30h, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal – Por nova titulação não ter sido concedida a servidora quando a mesma completou o tempo de direito em 02/2023.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.451,11 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de maio de 2023, descriminado pela tabela abaixo.
DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||||
Matricula | Nome do Servidor | |||
1512 | CINEIDE DALLABRIDA POZZATO | |||
Admissão: 03/02/2020 | ||||
Elevação de Classe "A" para Classe "B" | ||||
Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 10% | ||
02/2023 | 5.054,32 | R$ 505,43 | ||
03/2023 | 4.728,38 | R$ 472,84 | ||
04/2023 | 4.728,38 | R$ 472,84 | ||
VALOR DA DIFERENÇA | R$ 1.451,11 | |||
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