SEGUNDO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 030/2023, firmado com a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para a execução de CONSTRUÇÃO DA PISTA DE POUSO, PISTA DE DECOLAGEM, PISTA DE TAXI, PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES DO AEROPORTO DE CANARANA CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 0457-2022/SINFRA.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.625.625/0001-35 e Inscrição Estadual n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, 191, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT, representada neste por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, Casada, Empresaria, portadora do RG n.º 10703284 SESP/MT e do CPF nº. 851.254.901-72, residente à Rua Miraguai, nº. 647, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 65, inciso II § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, clausula contratual e demais documentos anexos aos autos.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 004/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto:

I – Supressão de serviços dos itens 3.2.1, 3.2.3 e 3.2.4 da planilha orçamentáriaperfazendo o valor total de (-) R$ 104.12,91 (cento e quatro mil, novecentos e doze reais e noventa e um centavos);

II – Acréscimo de serviços dos itens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 e Inclusão dos itens 3.2.5, 3.2.6 e 3.2.7 à planilha orçamentária, perfazendo o valor total de (+) R$ 476.223,83 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos).

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

3.1 – Com a inclusão acréscimo e supressão constantes no inciso 2.1, I e II o valor global sofrerá um acréscimo no valor total de (+) R$ 381.510,92 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e dez reais e noventa e dois centavos) ao contrato originário.

3.2 - O valor global do contrato passará ser de R$ 3.210.205,56 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e centavos).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 – A justificativa dos acréscimos e supressões constam em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com o contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 030/2023 e 1º termo aditivo.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em 02 vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana – MT, 05 de junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ÂNGELA UCKER MARQUES

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 949/2022 de 20 de Dezembro de 2022

FISCAL DO CONTRATO

ENISIO MELATO

Portaria nº 949/2022 de 20 de Dezembro de 2022

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91