JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL TERMO: DECISÓRIO FEITO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇO Nº 009/2023 RAZÕES: DECISÃO EXARADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CALÇAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA RIO ARINOS NO TRECHO ENTRE A AVENIDA AYRTON SENNA A ACRIVALE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE IMPUGNANTE: M. DA SILVA RODRIGUES (MR CONSTRUTORA) CNPJ N.º 25.263.869/0001-50.

Da Análise das Razões da Impugnação

Trata-se de impugnação interposto pela empresa M. DA SILVA RODRIGUES (MR CONSTRUTORA), inscrita com o CNPJ 25.263.869/0001-50, apresentou recurso contra os itens A e B do edital.

O impugnante alega a necessidade de revisão da planilha referente ao Cód. 98526, sobre remoção de raízes e poda de arvores alegando a defasagem de preços.

Impugna o item 5.4.1 do edital o qual trata de capacidade econômica financeira, alegando que o impugnante é optante pelo simples nacional, não sendo obrigada a apresentar o balanço patrimonial.

Alega indevida a apresentação mensal de regularidade fiscal durante a execução do contrato, retenção de pagamento pela contratante, limitação da responsabilidade da contratada e garantia da execução do contrato.

É o breve relatório.

Quanto ao item da planilha 98526, conforme resposta sob o memorando n° 308/SMC/2023, no qual foi protocolado pela Secretaria elaboradora do Termo de referência, a planilha de referência de valor dos serviços foi descrita conforme a planilha SINAP de fevereiro de 2023, no qual aplica o valor BDI de 22,75%, não havendo em se falar em poda de árvores, eis que não previstas na planilha pois não são serviços a serem executados.

Quanto a alegação de retenção de pagamento pela contratante, limitação da responsabilidade da contratada e garantia da execução do contrato, verifica-se que são alegações meramente protelatórias, sem qualquer alteração para o edital, eis que o mesmo expressa as regras para o presente certame e devem ser seguidas à risca pelos participantes.

Passo a decidir.

Analisando as razões, há que se considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório foi devidamente observado pela Comissão Permanente de Licitação, bem como os princípios básilares da Administração Pública da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, Julgamento Objetivo e de todos aqueles que lhe sejam correlatos, haja vista ser defeso aos agentes públicos quaisquer inobservâncias à legislação, sendo-nos vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições "estranhas" ao arcabouço legal, conforme preconizado no Art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Em princípio, destaque-se que o edital faz as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concordam com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade, como também da vinculação ao edital, na forma do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Nesse aspecto, conforme nos ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o edital.

Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.

Reforça o doutrinador Marçal Justen Filho:

Ao submeter à administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei Federal n.º 8.666/93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.

Verifica-se que quanto a manutenção das condições de habilitação durante a execução do contrato é determinação da Lei 8.666/93, Vejamos:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

(...)

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. ”

Portanto não há que se falar que é indevida a apresentação de certidão de regularidade mensal, eis que a lei de licitações no art. 55, inciso XIII prevê a obrigatoriedade de tal inserção no contrato, bem como o art. 56 prevê a questão da garantia contratual.

Quanto a exigência de balanço patrimonial, a empresa ora impugnante, insurge-se contra o edital quanto a exigência de balanço patrimonial, eis que sua empresa e optante pelo simples nacional e estaria dispensada de apresentar tal documento na licitação.

Pois bem, vejamos sobre a exigência do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não do Simples Nacional

Aa legislação fala sobre Balanço Patrimonial, Simples Nacional, no âmbito das Licitações Públicas:

A Constituição Federal traz em seu bojo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, vejamos:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 15/08/95).

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado (grifo nosso), visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa, lei Complementar nº123/2006 versa:

Seção VII

Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.

§ 1o A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

...

Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

...

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

...

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A.

Sendo assim, a Lei complementar nº123/2006 em seu art. 18-A, §1º, versa:

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

Temos ainda o Inciso I do Artigo 31 c/c o art. 27, ambos da Lei 8.666/93 é bem claro e taxativo sobre a obrigatoriedade do Balanço Patrimonial em Licitações públicas, vejamos:

Seção II

Da Habilitação

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal.

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

...

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Há ainda, o artigo 1.179 do Código Civil, na qual obriga a todos os empresários e sociedades empresárias a realizar anualmente o Balanço Patrimonial. Porém abre uma brecha apenas para os pequenos empresários com renda anual inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) sejam dispensados deste compromisso, vejamos:

CAPÍTULO IV

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados (grifo nosso) a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico.

É, portanto, obrigatória a apresentação do Balanço Patrimonial nas licitações públicas por todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sejam elas optantes ou não do Simples Nacional, eis que a dispensa do balanço patrimonial a que se refere a lei sobre ME e EPP trata da questão fiscal e não de Licitação, bem como nada impede o empresário de realizar o balanço para apresentação em licitação.

Do Exposto

Sendo assim, julgo improcedente a impugnação, pelo que se mantem a o edital nos moldes que foi publicado, especialmente sobre a exigência de apresentação do item 5.4.1, sendo os demais itens impugnados encontram respaldo na Lei de licitações, conforme exposto na fundamentação acima.

Julgo improcedente ainda, a impugnação quanto a alegação de planilha desatualizada, pois fora usado para referência a tabela Sinap (fevereiro/2023) e a BDI de 22,75%, e conforme memorando os serviços que devem ser contratados são os expostos na planilha, não havendo na mesma poda de arvores, assim considera-se que não há obrigação de dar cumprimento a este serviço.

Juara-MT, 05 de junho de 2023.

Juliany Mara Gouveia de Oliveira

Presidente

Sirlene Hubner

(Membro)

Divanir Maria Noronha

(Membro)

Cristiane Mazuti da Silva

(Membro)

Luis Carlos Correia

Portaria nº045/2023