INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE ADUELAS DE CONCRETOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, DA CIDADE DE TORIXORÉU – MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o dia 09/06/2023.

Torixoréu-MT, 02 de junho de 2023.

____________________________________ GILVA MENDONÇA DE CARVALHO

Presidente CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE ADUELAS DE CONCRETOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, DA CIDADE DE TORIXORÉU – MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a serviços especializados de engenharia para atender as demandas da Secretaria Municipal de Viação e Obras, da cidade de Torixoréu – MT. 5.1 Justifica-se ainda a contratação ante a urgência dos serviços, e ainda, que os valores médios apurados se encontram dentro dos parâmetros de mercado e conforme os limites legais.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO
1	Projeto de Instalações de aduelas de concretos nos seguintes pontos: Bueiro MT-270, coordenadas 16º25’6.57”S 53º11’3.98”O, BSCC 3,00 x 3,00m; Lagiadin, coordenadas 16º16’11.80”S 53º0’19.35”O BDCC 3,00 x 3,00m; Mané Bengala, coordenadas 16º13’41.85”S 53º1’28.90”O BDCC 3,00 x 3,00; Osvaldo Ribeiro, coordenadas 16º20’54.75”S 52º51’4.85”O BDCC 2,00 x 2,00m; Córrego do Josias, coordenadas 16º16’6.30”S 52º47’46.59”O BDCC 2,00 x 2,00m; Córrego do Divinão, coordenadas 16º14’28.91”S 52º51’59.06”O BDCC 2,00 x 2,00m; Córrego Posse, coordenadas 16º14’52.29”S 53º0’57.23”O BDCC 2,00 x 2,00m.

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de referência totalizando:

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até 31/12/2023.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

10.1 A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 02 de junho de 2023.

Robson Ney Barcelos Figueiredo Secretaria Municipal de Viação e Obras

Torixoréu – MT