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Pref. Pedra Preta

DE 5 DE JUNHO DE 2023

Concede redução de carga horária de servidora pública, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a decisão de concessão de tutela antecipada, referente ao PJE 1000167-48.2003.8.11.0022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder redução de carga horária da servidora concursada Maria José Souza Gonçalves, matrícula 4400, ocupante do cargo Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2ºA redução de carga horária será de 50% (cinquenta por cento), da carga horária da jornada de trabalho, sem redução da remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar do filho, portador de necessidades especiais.

Art.3ºA Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.

Art.4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 5 de junho de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.