DECLARAÇÃO

Em cumprimento à cláusula contratual e ao artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997, DECLARAMOS sob as penas da lei, que os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, foram notificados no prazo legal sobre os recursos recebidos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), sendo R$ 419.842,00 (quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais) do Concedente (SUDECO) e R$ 40.158,00 (quarenta mil, cento e conquneta e oito reais) de Contrapartida, para execução do objeto consignado no Convênio nº 928629/2022, publicado em 29 de agosto de 2022 – Seção 03 – DOU, para Aquisição de Retroescavadeira.

Nova Maringá/MT, 04 de Janeiro de 2022.

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Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal