Lei Municipal nº 684/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 30 de Maio de 2023.
7 de Junho de 2023
Lei Municipal nº 684/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 30 de Maio de 2023.
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 651/2022 no valor de R$ 281.580.00 (Vinte e Oito Milhões e Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0014 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária |
| Projeto Atividade | 1144 | Aquisição Trator Agrícola Conv -50715/21 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 281.580,00 | Vinte e Oito Milhões e Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Transferência de Recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE – SUDECO, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.1.4.99.0.1.00, conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. E o valor de R$ 81.580,00 (Oitenta e Um Mil e Quinhentos e Oitenta Reais), como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 225 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 122 | Administração Gerak |
| Programa | 0014 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária |
| Projeto Atividade | 2067 | Manut. das Atividades da Secr. Agricultura |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 81.580,00 | Oitenta e Um Mil e Quinhentos e Oitenta Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 597/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 625/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 651/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal