Portaria n.º 132, 05 de junho 2023

SÚMULA: Altera Fiscal Administrativo do contrato Nº 28/2021

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 28/2021, referente as secretarias em que foram indicadas, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa URBANÍSTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI.

CONTRATO Nº 28/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2710/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E REFEIÇÕES À PACIENTES QUE NECESSITEM SE DESLOCAR DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT E PERMANECER NO MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE, À FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 16/2020, conforme descrita abaixo:

VIGÊNCIA: 08 DE JULHO DE 2021 ATÉ 08 DE JULHO DE 2022

VALOR: R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE SAÚDE

FISCAL: MARIA LUIZA LIMA THIS

RG Nº: 24149810

CPF Nº: 046.952.771-40

CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MATRICULA: 3756

SUPLENTE: LOURENÇO LEANDRO

RG Nº: 929460 SSP/MT

CPF Nº: 918.929.371-15

CARGO: MOTORISTA AMBULÂNCIA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

MATRICULA: 2239

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 05 de junho de 2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato nº 28/2021 referente ao Processo Administrativo nº 2710/2021, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 05 de junho de 2023

MARIA LUIZA LIMA THIS – SECRETARIA DE SAÚDE