Processo Administrativo nº 179/2023 - SEMOSP de 04/04/2023.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 12/2023 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual locação de máquinas veículo para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Obras

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 12/2023 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 c/c Decreto Federal nº 7.982, de 2013.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 12/2023 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual locação de máquinas veículos para atender as necessidades da secretaria municipal de obras.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP, acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 192/GAB/PMR/2023 de 17 de janeiro de 2023, edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Preço fornecedor; consulta site radar TCE-MT; Relatório de cotação – Banco de Preço; Termo de Adjudicação), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial - SRP; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 55/59, restou fixado em 1.438.554,00 (um milhão quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), sendo que a forma de julgamento das propostas de preços serão analisadas pela forma de menor preço por ítem.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2023 do órgão de assessoria jurídica em anexo corroborado, contendo a aprovação do edital do Pregão Presencial n.º 12/2023 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado juntado, e a minuta da Ata de Registro de Preços, ambos corroborados aos autos.

Na data de 12/05/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pág. 07, de 12/05/2023; Diário Oficial da União, Sessão 3; ISSN 1677-7069, Ed. nº 90, de 12/05/2023 pag. 160; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.498, de 12/05/2023, pag. 274; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.232, Ano XVIII, de 12/05//2023, pag. 471; todos documentos corroborados nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 23/05/2023, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 23/05/2023, as 09h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, a empresa LEO COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI, CNPJ: 27.976.111/0001-94, endereço Travessa 1, setor 04, quadra 02, lote 17, bairro Centro, CEP: 76.937-000 – Costa Marques/RO; e a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº. 31.111.264/0001-46, endereço Rua Paraná, nº. 1427, bairro Jardim Esperança, Jaru/RO; CEP: 76.890-000, únicas empresa a se credenciarem para o certame.

Proposta de preços da empresa: a empresa,empresa LEO COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI, CNPJ: 27.976.111/0001-94, com valor total de R$ 1.388.400,00 (um milhão trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), tendo ofertado lance em todos os itens ora licitados; a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, com valor total de R$ 1.185.600,00 (um milhão cento e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), tendo ofertado lance em todos os itens ora licitados; ambas as propostas juntadas aos autos.

Validamente Habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a pregoeira classificou como colocadas as empresas

LEO COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI, CNPJ: 27.976.111/0001-94, vencedora dos itens 01, 04 e 06; e a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, vencedora dos itens: 02, 03 e 05; conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de Sessão de Abertura de Julgamento das Propostas de Preços e Habilitação.

A pregoeira achando necessário uma análise detalhada dos documentos de habilitação das empresas, ora habilitadas, achou viável suspender o julgamento do certame para o dia 25/05/2023 à 09:00 (horário

de Brasília), na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Rondolândia.

Diante da suspensão do certame pela pregoeira e designação de nova data para análise documental das empresas ora habilitadas, a Segunda Sessão Pública ocorreu no dia e hora marcada pela pregoeira, ou seja, 25/05/2023 às 09:00 (horário de Brasília).

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, apenas a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº. 31.111.264/0001-46, endereço Rua Paraná, nº. 1427, bairro Jardim Esperança, Jaru/RO; CEP: 76.890-000.

Validamente Habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a pregoeira classificou como colocada a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, que após abertura dos lances a mesma reduziu e cobriu os valores da proposta anterior dos itens 01, 04 e 06; sagrando-se vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, com proposta fechada, final de todos os itens de R$ 974.400,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), todos os itens considerados abaixo do valor estimado.

Publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e por fim, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios nº. 4.242, ano XVIII, pag. 610, de 26/05/2023; Jornal Estadão do Mato Grosso, classificados pag. 07, de 26/05/2023; Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, nº. 28.508, pag. 128, de 26/05/2023; Diário Oficial da União – sessão 3, ISSN 1677-7069, nº. 100, pag. 241, de 26/05/2023 e termo de adjudicação.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado nos autos e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 12/2023-SRP, em favor do licitante: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46,vencedora dos itens 01, 02, 03, 04 e 05,com proposta no valor global de R$ 974.400,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 29 de maio de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal