DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 036/2023.

Fundamento: Decreto municipal 158/21

Processo Adm. nº 241/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de sistema e implantação de sistema de informações geográfica, para apoio de fiscalização de imposto sobre propriedade territorial rural – ITR, serviço de assessoria e fornecimento de laudo/levantamento técnico para prestações de informações sobre o valor da terra nua-VTN a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando cumprir a instrução normativa RFB nº. 1877 de 14 de março de 2019, junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, para o exercício do ano de 2023.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/21”.

Em conformidade com o inciso IV do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 036/2023, para prestação de serviços acima descrito.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 036/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirma a ADJUDICAÇÃO o objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa: MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA - EPP, CNPJ: 32.234.153/0001-90, pelo valor mensal de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), totalizando um valor global de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 31 de maio de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal