DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.***.***-0 SSP/PR e CPF n° 554.***.***-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na Avenida Oriente Tenuta nº320ª , Bairro Consil, cidade de Cuiabá, CEP 78.048-450, inscrita no CNPJ n.°18.009.871/0001-31 neste ato representada pelo senhor WALDEMAR GIL CORREA BARROS, portador do RG n.° 23****18 SESP/MT e CPF n.° 001.***.***-28 têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade termo de referência e dispensa de Licitação nº042/2022 e dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, as quais as partes se sujeitam, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.***.***-34, com interveniência da SECRETARIA DE SAÚDE, através de seu Secretário Municipal de Saúde, Casciano Martins Reis e da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, através de sua Secretária Municipal, Maria de Fatima Neres usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato n° 051/2022, firmado com PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO AMIGAVELMENTE do Contrato n° 051/2022, com a PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de obra de engenharia como, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RASTREAMENTO VEICULAR, COM TRANSMISSÃO DE DADOS NA TECNOLOGIA GSM/GRPS/GPS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO E SOFTWARE VIA WEB, INTEGRANDO LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DAS FROTAS PERTENCENTES AS SECRETARIAS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando o pedido formulado pela empresa e acatado pela Administração do Município de Novo Mundo-MT, de que, não considera economicamente viável manter a prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Departamento de Contratos.

Novo Mundo/MT, em 19 de abril de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

CONTRATADA