EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016

OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, e 5 (cinco) UFVR’s por não ter atendido a notificação. ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação em anexo.

TOTAL DE LOTES: 04 (quatro) lotes Bairro Bela Vista, 03 (três) lotes Bairro Setor Oeste, 01 (um) lote Bairro Setor Sul, 01 (um) lote Bairro Setor Norte, 01 (um) lote Bairro Inconfidentes.

Vila Rica – MT, 06 de junho de 2023.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito

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Jéssica Santos Rocha Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

RELAÇÃO DE IMÓVEIS

	Contribuinte: ARIANA DUARTE OLIVEIRA Cont.: 352 Cód. Imóvel: 448 Endereço: RUA FARROUPILHA S/N, SETOR SUL Quadra: 16 Lote: 02 RG/CPF ou CNPJ: 003.692.651/57
	Contribuinte: ACACIO GOMES MOREIRA Cont.: 6835 Cód. Imóvel: 4993 Endereço: RUA 55 S/N, SETOR OESTE Quadra: 105 Lote: 08 RG/CPF ou CNPJ: 060.272.021-49
	Contribuinte: ACACIO GOMES MOREIRA Cont.: 6835 Cód. Imóvel: 4991 Endereço: RUA 55 S/N, SETOR OESTE Quadra: 105 Lote: 06 RG/CPF ou CNPJ: 060.272.021-49
	Contribuinte: VALMIRO ABADIAS LEAO Cont.: 102993 Cód. Imóvel: 1518 Endereço: AV. BRASIL S/N, SETOR NORTE Quadra: 16 Lote: 59 RG/CPF ou CNPJ: 455.766.881-04
	Contribuinte: REGINALDO JOAO DE OLIVEIRA Cont.: 3931 Cód. Imóvel: 6520 Endereço: AV. BRASIL S/N, SETOR NORTE Quadra: 52 Lote: 83 RG/CPF ou CNPJ: 782.733.903-49
	Contribuinte: LIZETE ELOIZA DIL Cont.: 276 Cód. Imóvel: 3905 Endereço: RUA 36 S/N, SETOR OESTE Quadra: 45 Lote: 13 RG/CPF ou CNPJ: 581.984.311-87
	Contribuinte: JAIR ALVES MARCIEL Cont.: 276 Cód. Imóvel: 3905 Endereço: RUA CURITIBA S/N, BELA VISTA Quadra: 41 Lote: 04 RG/CPF ou CNPJ: 218.949.811-20
	Contribuinte: ANDRE LUIZ DA COSTA Cont.: 843 Cód. Imóvel: 8835 Endereço: RUA CAMPO GRANDE S/N, BELA VISTA Quadra: 41 Lote: 11 RG/CPF ou CNPJ: 387.738.561-34
	Contribuinte: EDNAIR FERREIRA Cont.: 8726 Cód. Imóvel: 8726 Endereço: AV. BRASIL S/N, BELA VISTA Quadra: 36 Lote: 08 RG/CPF ou CNPJ: 487.475.991-20

RELAÇÃO DE IMÓVEIS

Contribuinte: NOEMIA ELZA TSCHA SCHEFFLER Cont.: 100511 Cód. Imóvel: 8729 Endereço: RUA BELO HORIZONTE S/N, BELA VISTA Quadra: 36 Lote: 11 RG/CPF ou CNPJ: 383.722.901-72