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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 222, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

REGULAMENTA o artigo 148, da lei complementar nº 016/96, DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE Os Horários PARA CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

D E C R E T A :

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a regulamentação do Art. 148 da Lei Complementar nº 016/96 de 24 de junho de 1996, que dispõe do horário para carga e descarga nas vias públicas.

Art. 2º – Os locais reservados (demarcados) para a carga e descarga, de mercadorias transportadas em veículos com capacidade de carga de até 8 toneladas (ex.: Caminhões ¾ ), no perímetro da Av. Brasil, compreendido entre a Rua 26 e a Rotatória da Avenida José Manzano Vicerra, obedecerão aos seguintes horários:

I – Em dias úteis, de segunda a sexta-feira:

a) das 08:30h às 10:30h;

b) das 13:30h às 16:30h; e

c) das 19:00h às 22:00h.

II – aos sábados:

a) das 6:00h às 10:00 h; e

b) das 13:00h às 22:00 h.

III – aos domingos e feriados:

a) das 10:00h às 22:00h.

§ 1º Fica vedada esta atividade em horários diversos dos dispostos no artigo anterior, nas áreas demarcadas, com exceção de veículos com capacidade de carga abaixo de 1 (uma) tonelada (ex: f-1000, D-20 e outros similares), podendo utilizar a vaga subsequente da demarcada em caso de necessidade.

§ 2º Os veículos de carga e descarga deverão obedecer às normas de sinalização previstas no Código Nacional de Trânsito.

§ 3º Caso a vaga reservada para carga e descarga estiver sendo ocupada, poderá o outro veículo utilizar vaga de estacionamento convencional, no perímetro da mesma via pública, pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos, devendo o órgão fiscalizador comprovar por meio de registro fotográfico com horário.

§ 4º O local de carga e descarga será obrigatoriamente instalado na primeira vaga da quadra, e caso esteja reservada por placa, será instalado na vaga subsequente a esta.

§5º Fica autorizada a carga e descarga de veículos com uma ou mais articulações (ex.: caminhão Romeu e Julieta, carretas LS, Bitrem e Rodotrem), na Avenida Brasil, no perímetro compreendido entre a Rua 26 e a Rotatória da Avenida José Manzano Vicerra, no horário das 22:00h às 06:30h do dia subsequente.

Art. 3º - É vedado o trânsito nas vias da Avenida Brasil, de veículos com uma ou mais articulações (ex.: caminhão Romeu e Julieta, carretas LS, Bitrem e Rodotrem), no perímetro compreendido entre a Rua 26 e a Rotatória da Avenida Mauá, com exceção da previsão do §5º, do Artigo 2º.

§1º Fica permitido somente o trânsito de ônibus para o transporte de passageiros durante todos os períodos.

§2º Fica proibido o estacionamento de veículos com uma ou mais articulações (ex.: caminhão Romeu e Julieta, carretas LS, Bitrem e Rodotrem), ressalvado os casos em que estiverem aguardando carga e descarga, desde que comprovado com documento fiscal, nos perímetros informados abaixo:

I - Rua Antônio Hortolani, na extensão entre a Rua 26 à Rua 02;

II - Rua Júlio Martinês Benevides, na extensão entre a Rua 24 a Rua 02;

III - Avenida Brasil, na extensão entre a Rua 26 à Avenida José Manzano Vicerra ;

IV - Avenida Tancredo de Almeida Neves, na extensão trecho da Rua 19 à Avenida Ismael José do Nascimento.

Art. 4º – Fica permitido o trânsito nas vias, de veículos com uma ou mais articulações (ex.: caminhão Romeu e Julieta, carretas LS, Bitrem e Rodotrem), no cruzamento entre a Rua 02 e a Rua 24, com as suas transversais até a Avenida Brasil, para carga, descarga e manutenção do veículo, devendo comprovar por meio de documento fiscal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 193 de 01 de junho de 2017 e o Decreto nº 169 de 18 de junho de 2008.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeirodia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.