LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Altera o artigo 15, em seu §2º, incisos II e III, da Lei Complementar nº 45 de 30 de Dezembro de 2022, que Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Torixoréu – MT e dá outras providências.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 15, em seu §2º, incisos II e III, da Lei Complementar 45, de 30 de dezembro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 15 – [....]

§ 2º Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

[...]

II - para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,50

c) classe C: 1,70

III - para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:

a) classe A: 1,00

b) classe B: 1,50

c) classe C: 1,70.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 06 dias do mês de junho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal