LEI Nº DE 1216 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.302.6030.2XXX – CUSTEIO PARA MANUT. e SERVIÇOS HOSPITALAR

339030.00.00 – Material de Consumo.........................R$ 100.000,00

Fonte: 1.621.......................................................... R$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos no Recurso de Emenda Parlamentar Estadual da SES –Secretria de Estado da Saúde de mato Grosso, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada fonte 1.621.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 06 de Junho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal