LEI Nº1217 DE 06 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 188.572,04 (Cento e Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Setenta e dois Reais e quatro centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

07-001 Gabinete do Secretario

20.605.7010.1XXX– AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 188.572,04

Fonte: 1.700.......................................................... R$ 160.000,00

Fonte: 2.500...........................................................R$ 28.572,04

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme o §1º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 160.000,00 (Cem Mil Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada fonte 1.700 e a Contrapartida no valor de R$ 28.572,04 pelo Superavit Financeiro Fone 2.500.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 06 de Junho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal