A Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vila Bela da Santíssima, criada através de Resolução nº. 001/2023/CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº. 231/2022 e na Lei Municipal nº. 1.592/2023, considerando a inexistência de impugnações às candidaturas, conforme deliberado em reunião ocorrida em 01.06.23 (primeiro de junho de dois mil e vinte e três), pela presente Comissão, vem expor lista preliminar de inscrições deferidas e indeferidas:

Art. 1º. Fica publicizada a lista preliminar e análise das inscrições ao Processo de Escolha:

Número	Nome	Situação	Motivo
1	ANDRELIZIA SANTOS VIEIRA BASTIANICK	Deferido	Regular
2	APARECIDO DOS SANTOS MELO	Deferido	Regular
3	AUDINÉIA POHU DA CRUZ	Deferido	Regular
4	DACIELE DE OLIVEIRA SURUBI FERREIRA	Deferido	Regular
5	DANIELA SILVA SANTOS	Deferido	Regular
9	DENIZE MARQUES ALVES	Deferido	Regular
10	DIEGO ADRIANO XAVIER DA COSTA	Deferido	Regular
11	DIOGO ELIAS FARIA	Deferido	Regular
12	FERNANDA MENDES DA CRUZ	Deferido	Regular
13	EDMILSON CORREA DE MORAIS	Deferido	Regular
14	ELISANGELA MATUCARI CHARUPA	Deferido	Regular
15	EVELYN JULIANE FRAZÃO DE ALMEIDA	Deferido	Regular
18	JOCIARA TEIXEIRA GAMA	Deferido	Regular
19	LUCIA HELENA NEVES	Deferido	Regular
21	MICAELLY DE PAULA RAMOS	Deferido	Regular
22	MICHAEL DOUGLAS FERNANDES	Deferido	Regular
23	MIGUEL JUNIOR DOS SANTOS MELO	Deferido	Regular
26	PRISCILA CATARINA DOS SANTOS LEITE	Deferido	Regular
27	RUBENS GOMES DA SILVA	Deferido	Regular
28	SANDRA GOMES DOS SANTOS	Deferido	Regular
29	THAINA DA MATA ALMEIDA	Deferido	Regular
30	VIVANE CAROLINA DA SILVA RODRIGUES	Deferido	Regular
31	WELLIGTON FELIPE ORTIZ DA SILVA	Deferido	Regular
4	CINTIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS	Indeferido	Não apresentou todos os comprovantes de residência obrigatórios e certidão de nascimento
7	DANIELLE BARBOZA DOS SANTOS	Indeferido	Membro do CMDCA, mácula ao item 3.1, VIII do Edital
8	DANIELLE DE MELO SILVA	Indeferido	Não apresentou certidão de nascimento/casamento
16	GABRIELA RIBEIRO DA MOTA	Indeferido	Não apresentou Documento Oficial com foto e CPF
17	HELLY CRISTINA ROMÃO NOTENO	Indeferido	Não apresentou Documento oficial com foto e CPF
20	MARILEIDE DE JESUS	Indeferido	Entregou apenas a ficha de inscrição, desacompanhada de todos os demais documentos obrigatórios
24	OSVALDINO CAMPOS DE MORAES	Indeferido	Não apresentou certidão de nascimento/casamento e domicílio eleitoral fora desta circunscrição
25	PATIOJOVANI SALVARIERRE EGUEZ	Indeferido	Não apresentou comprovante de escolaridade
32	WHITE GONÇALVES PRATA MELO	Indeferido	Domicílio eleitoral fora desta circunscrição

Art. 2º. Seguindo o rito previsto no Edital nº. 001/2023/CMDCA, item 7.9, os candidatos que desejarem recorrer do indeferimento, devem apresentar Recurso, de forma escrita e fundamentada, utilizando o modelo presente no Anexo I, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 15.06.2023 (quinze de junho de dois mil e vinte e três), no horário de atendimento ao público, na Secretaria Municipal de Assistência Social (sala dos conselhos), admitindo-se o envio do documento por meio eletrônico para o e-mail cmdca@vilabeladasantissimatrindade.mt.gov.br.

Art. 3º. O recurso que trata o artigo anterior deverá obrigatoriamente conter as informações relativas à identificação do recorrente, bem como suas razões e anexos que a fundamentem.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 06 de junho de 2023.

Aline Adelaide Pinto dos Santos

Coordenadora da Comissão

Anexo I

MINUTA DE RECURSO AO CMDCA (ITEM 7.9 DO EDITAL)

AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.

RECURSO

Eu, [nome completo], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº. [0000], inscrito(a) no CPF sob o nº. [00000000], residente e domiciliado na Rua/Avenida [endereço completo], venho por meio deste, consubstanciado no item 7.9 do Edital nº. 001/2023/CMDCA, RECORRER do indeferimento da minha inscrição ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar deste Município de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, pelas seguintes razões: [descrever aqui todas as razões que fundamentem o recurso].

Como embasamento, apresento os seguintes documentos: [relatar aqui, se houver, quais os documentos anexos ao Recurso].

Nestes termos, pede deferimento.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, [data]de junho de 2023

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Assinatura