DECRETO N.º 227, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
7 de Junho de 2023
DECRETO N.º 227, DE 05 DE JUNHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.025, de 02 de junho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto. de Contabilidade | 2702 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 78.900,00 | ||
Gestão Financeira | 2703 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.300,00 | ||
Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | 2705 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.500,00 | ||
Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | 2706 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.300,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 120.000,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gabinete da Sec. Mun. de Fazenda | 2701 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Gestão da Dívida Pública | 9002 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 70.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 120.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para pagamento de despesas com bolsa estágio e auxílio transporte, para a manutenção dos contratos dos estagiários, até o mês de janeiro de 2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.