“INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º - Instituir a nova Comissão Permanente de Sindicância que terá como objeto avaliar e apurar infrações cometidas por servidores públicos municipais através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que será instaurado pelo Prefeito ou Secretário da respectiva Pasta em que o servidor estiver lotado, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.

Art. 2º - Ficam designados como membros dessa Comissão Permanente os seguintes servidores:

Presidente: ISAIAS SOARES DE SOUZA

Secretário: CLEBER MIRANDA DE BARROS

Membro: EDILEIA DE ARAUJO RIOS

Suplentes: MILENA GONÇALVES DE ALCANTARA

DAIANE ALVES FERREIRA

Art. 3.º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído com relatório final e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento ou aplicação de penalidades através de juízo de admissibilidade.

Art. 4.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 56/2022.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal