“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ELENIR LUCIA DE SOUZA, matrícula n.º 245, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e CAMILA RENATA DOS SANTOS, matrícula n.º 978, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de monitores para prestação de serviços com aulas praticas na arte de musica, capoeira e dança, conforme o processo administrativo n.º 1198/2022 e contrato administrativo n.º 125/2022.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 21 de dezembro de 2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste, 06 de junho de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal