Processo Administrativo nº: 00186/2022 - GABINETE, de 11/04/2023

Apenso: proc. adm. nº. 141/2022 (Dispensa de Licitação Emergencial nº. 0006/2022 – Contrato Administrativo nº. 009/2022)

REQUERENTE: empresa SEVEN NET TELECON LTDA – ME, CNPJ nº. 32.673.541/0001-77

Interessado: Secretaria Municipal de Administração (Administração Pública)

ASSUNTO: Pedido de reconhecimento de dívida por fornecimento de internet com serviços de suporte técnico aos órgãos públicos municipais pela empresa SEVEN NET TELECON LTDA – ME

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando, o memorando 81/SEMAD/PMR/2023 da lavra do Secretário de Administração, determinando o processamento do requerimento da empresa, acompanhado dos documentos comprobatórios que fundam o pedido de reconhecimento de dívida de fls. 03.

Considerando, a declaração que efetivamente os serviços foram prestados pelo requerente, sem a devida cobertura contratual, assinada pelos titulares das Unidades Administrativas, de fls. 07/10;

Considerando, a manifestação da Procuradoria Jurídica, Parecer nº 24/PGM/GAB/2023 de fls. 25/32, opinando, que no caso, há previsão legal de reconhecimento da dívida pelos serviços prestados depois do encerramento do prazo do contrato nº. 09/2022, tendo em vista, a licitação e contrato anterior que não foi prorrogado nos moldes e prazo definidos pela Lei n. 8.666/93, a presença da boa-fé do prestador/contratado e a anuência por parte dos administradores municipais, caracterizando responsabilidade extracontratual da Administração pública municipal decorrente de fato administrativo;

Considerando, ainda da manifestação jurídica, opina que o reconhecimento é possível mediante ajuste entre as partes, com fundamento no art. 37 e 63, §2º, I da Lei nº 4.320 de 1964 c/c art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, tendo em vista que despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar, diante da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa.

DECIDO:

a) Com amparo nos requerimentos, documentos, declarações e pareceres dos autos, reconhecer a dívida do Município com a empresa SEVEN NET TELECOM LTDA, CNPJ 32.673.541/0001-77, em decorrência dos serviços prestados relativos ao contrato nº. 09/2022 oriundo do proc. adm. nº. 141/2022 - Dispensa de Licitação Emergencial nº. 006/2022, vencido e não prorrogado, relativo ao período de setembro/22 até abril/23, especial, pelo demonstrado na declaração de confirmação dos serviços prestados e de reconhecimento de dívida de fls. 07/10; b) Autorizar o empenho da despesa, em rubrica orçamentária própria do orçamento vigente, com fundamento no art. 37 c/c inciso I, §2º, do art. 63 da Lei n. 4.320/64

Ato continuo:

1) Envie ao Departamento de Compras e/ou a aquém demandar a competência, para que promova o registro da despesa no sistema E-ticons;

2) Com o empenho da despesa, devolva o processo para Procuradoria jurídica, visando a formalização do respectivo termo de ajuste de reconhecimento e pagamento da dívida a que alude em seu parecer, nos moldes do inciso I, §2º, do art. 63 da Lei n. 4.320/64 e normas gerais atinentes da Lei n. 8.666/93.

Depois de finalizado, devolva ao Gabinete do Prefeito para ultimar outras providencias.

Rondolândia-MT, 23 de maio de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal