LEI Nº 2536/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2023 PORANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Paragrafo I.:

Credito Adicional Especial.:

Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função.: 08 - Assistência Social.

Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária.

Programa.: 0015 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade.: 1345 – Reforma e Ampliação no Prédio e/ou Espaço Físico da Casa Lar Lafayette Eustaquio de Souza.

Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.

Fonte.: 1500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.............................................................................R$ 20.000,00

4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente.

Fonte.: 1500. 000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..............................................................................R$ 30.000,00

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Total.......................................................................................................R$ 50.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I.:

Anulação de;

Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário.

Função.: 08 - Assistência Social.

Sub Função.: 122 – Administração Geral.

Programa.: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assist. Social.

Elemento de Despesa.:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte.: 1500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos............................................................................R$ 50.000,00

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Total.......................................................................................................R$ 50.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL