LEI Nº 2539/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 123 – Administração Financeira.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 2.850.000,00

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.

Programa: 0003 – Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Atividades de Depto. de Serviços Urbanos.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários...................... R$ 500.000,00

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.

Função: 20 - Agricultura.

Sub Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.

Programa: 0009 – Agricultura Familiar. Projeto/Atividade: 1130 – Manutenção do SIM. Elemento de Despesa:

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários........................ R$ 949.000,00

Total...................................................................................................R$ 4.299.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial – Anexo XIV/2022, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários........................... R$ 4.299.000,00

-------------------------- Total.................................................................................................R$ 4.299.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL