LEI Nº 2540/2023
7 de Junho de 2023
LEI Nº 2540/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................ 01.001.01.031.0002.2002.3191.13.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................. 01.001.01.031.0002.2002.3390.14.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................. 01.001.01.031.0002.2002.3390.39.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................. | R$ 2.221.005,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 300.000,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................................... | R$ 2.701.005,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I – Anulação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00 Fonte: 2.500.0000 – Sem código de acompanhamento............................ | R$ 2.701.005,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................... | R$ 2.701.005,00 |
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL