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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 229, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.296.154,00 (DEZ MILHÕES E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.027, de 02 de junho de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 10.296.154,00 (dez milhões e duzentos e noventa e seis mil e cento e cinquenta e quatro reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DO SUS

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 267.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……..…R$ 36.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 303.000,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00.00. 1.604.0000600 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 570.842,00

3.1.91.00.00.00. 1.604.0000600 – Aplicações Diretas......…..………...…...…….…R$ 185.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 755.842,00

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 2.930.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..…R$ 2.930.000,00

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...….....………R$ 85.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 174.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...……………………………..…R$ 259.000,00

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...……...…R$ 3.933.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas......…..………...…...…….…R$ 335.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...……………………………..R$ 4.268.000,00

2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 162.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……..…R$ 42.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 204.000,00

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. DE COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 319.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……..…R$ 13.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 332.000,00

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 261.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas......…..………...…...…..….…R$ 35.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 296.000,00

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.1.90.00.00.00. 1.604.0000605 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 400.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.604.0000605 – Aplicações Diretas......…..………...…...…..….…R$ 88.312,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 488.312,00

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 400.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas......…..………...…...…..….…R$ 60.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 460.000,00

Total da abertura de crédito………………...……..…...…………………………R$ 10.296.154,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado no valor de R$ 6.752.000,00 por estimativa de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Aplicados nas Ações E Serviços Públicos de Saúde e excesso de arrecadação de recursos oriundos do governo federal para pagamento dos ACE’s e ACS’s no valor de R$ 1.244.154,00, conforme estudo comparativo da receita orçada e arrecadada com a previsão de arrecadação e comparativo da receita orçada com a arrecadada anexos a esta lei e anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.300.000,00 conforme descrito abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 2.100.000,00

Total da redução………………………...……..…...…………………………..……R$ 2.100.000,00

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...…...…R$ 200.000,00

Total da redução………………………...……..…...…………………………..………R$ 200.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, por estimativa de excesso de arrecadação, visa custear folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.