PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2023

Dispõe sobre a abertura do Processo de escolha para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar mandato 2024/2027, do município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Santo Antônio do Leste, usando as atribuições que lhe conferem o Artigo 139 da Lei Federal 8.069/90 de 13 de junho de 1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da Lei Municipal 933/2023 de 31 de março de 2023, INFORMA a toda comunidade em geral a PRIMEIRA RETIFICAÇÃO Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT, quadriênio 2024/2027 e,

CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Santo Antonio do Leste, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº 02 de 01 de abril de 2023, publicada no diário oficial dos municípios, observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 933/2023, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO que Retificação deste Edital disciplinará o processo seletivo e eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antonio do Leste no mandato que iniciará no dia 10.01.2024 e findará aos 09.01.2027.

Onde se lê:

9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I desde Edital.

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria de Assistência e Ação Social, situada na Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.

9.3 As inscrições serão realizadas no período de 07h00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00 min de 10 de abril de 2023 a 10 de maio de 2023, de acordo com o prazo estabelecido neste Edital publicado pelo CMDCA do município de Santo Antônio do Leste/MT.

Leia-se:

9.3 Será reaberto prazo para novas inscrições no período de 07h00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00 min de 14 de junho de 2023 a 15 de junho de 2023, de acordo com o prazo estabelecido neste Edital publicado pelo CMDCA do município de Santo Antônio do Leste/MT e os candidatados inscritos anteriormente terão que comparecer no local e horário acima para confirmar a inscrição feita anteriormente. 10 DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.3 A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. 10.4 A análise dos documentos será realizada no prazo de 05 (cinco) dias corridos após o encerramento do prazo final para recebimento das inscrições. 11 DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Onde se lê

11.3 No dia 22 de maio de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitados para o certame. Leia-se: 11.3 No dia 16 de junho de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitados para o certame. 11.4 Não serão aceitos recursos apresentados após o prazo estabelecido neste Edital. 12 DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LINGUA PORTGUESA E INFORMÁTICA.

Onde se lê:

12.3 O exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, língua portuguesa e informática compreendendo o conteúdo programático do anexo V deste edital será aplicado no dia 28 de maio de 2023, no período de 07h00min às 12h00min, (horário local de Santo Antônio do Leste-MT), na Escola Municipal Domingos Azzolini, sito à Rua Domingos Azzzolini, centro, Santo Antonio do Leste MT. Leia-se:

12.3 O exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, língua portuguesa e informática compreendendo o conteúdo programático do anexo V deste edital será aplicado no dia 25 de junho de 2023, no período de 07h00min às 12h00min, (horário local de Santo Antônio do Leste-MT), na Escola Municipal Domingos Azzolini, sito à Rua Domingos Azzzolini, centro, Santo Antonio do Leste MT.

Onde se lê: 23. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2023 DO CMDCA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	01.04.2023
Registro da Candidatura	10.04 a 10.05.2023
Análise de pedido de registro de candidatura	11.05 a 15.05.2023
Publicação da relação dos candidatos inscritos	16.05.2023
Prazo de recurso dos candidatos indeferidos	17.05.2023 a 19.05.2023
- Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, Português e informática (Prova Objetiva); - Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva.	22.05.2023
Prova Objetiva (classificatória/eliminatória)	28.05.2023
Divulgação do Gabarito Preliminar	29.05.2023
Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar	30.05.2023 a 05.06.2023
- Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Objetiva; - Divulgação do Gabarito Oficial; - Publicação do Resultado da Prova Objetiva.	26.06.2023
Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de - dezembro de 2022 do CONANDA	29.06.2023
Publicação dos candidatos habilitados para o Processo Unificado de escolha 2023	27.06.2023
Campanha eleitoral	03.07 a 30.09.2023
Eleição	01.10.2023
Divulgação do resultado oficial	01.10.2023
Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)	10.01.2024

Leia-se:

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação da Primeira Retificação do Edital 001/2023	06.06.2023
Registro da Candidatura	14.06 a 15.06.2023
Análise de pedido de registro de candidatura	16.06.2023
Publicação da relação dos candidatos inscritos	16.06.2023
Prazo de recurso dos candidatos indeferidos	16.06.2023 a 19.06.2023
- Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, Português e informática (Prova Objetiva); - Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva.	20.06.2023
Prova Objetiva (classificatória/eliminatória)	25.06.2023
Divulgação do Gabarito Preliminar	26.06.2023
Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar	27.06.2023 a 28..06.2023
- Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Objetiva; - Divulgação do Gabarito Oficial; - Publicação do Resultado da Prova Objetiva.	29.06.2023 30.06.2023 03.07.2023
Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de - dezembro de 2022 do CONANDA	05.07.2023
Publicação dos candidatos habilitados para o Processo Unificado de escolha 2023	07.07.2023
Campanha eleitoral	08.07 a 30.09.2023
Eleição	01.10.2023
Divulgação do resultado oficial	01.10.2023
Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)	10.01.2024

Marta Rosana Custódio dos Santos Fornaza

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023

ANDREIA PEREIRA SIQUEIRA

Comissão Especial

SUSANA DIAS DE CAMPOS TAFAREL

Comissão Especial

WILSIANY DE OLIVEIRA CELESQUE

Comissão Especial

MARIA LAURA V. C. DOS S. FORNAZA

Comissão Especial

JASCLON SOUZA REIS

Comissão Especial

VALCIR DOS SANTOS LUIS Secretária Executiva