DATA: 01 de junho de 2023.

SÚMULA: Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo

nº 001/2023, instaurado pelo Decreto nº 41/2023.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo PAD nº 001/2023, através do Ofício PAD nº 10 de 18/05/2023;

Considerando o Artigo 166 da Lei Municipal Complementar 004/2005;

DECRETA

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para conclusão do Processo

Administrativo PAD nº 001/2023, nos termos do artigo 166 da Lei Complementar Municipal

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04/2005, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 04/06/2023.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 01 de junho de 2023.