Carregando...
Pref. Nova Marilândia

EMENTA: AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, A Lei Federal n° 11.738/2008 Lei Municipal n° 1.185/2014, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reajustado em 11,36 (onze vírgula trinta e seis pontos percentuais) o piso salarial dos professores do magistério com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em R$ 1.604,29 (um mil seiscentos e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme determina o art. 5º da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008;

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2016/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2016, para dar cumprimento a presente lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2016 e subsequentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Fevereiro de 2016.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilandia - MT, aos 23 (vinte e três) dias de Fevereiro de 2016.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 724/2016

TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES - 30 HORAS

MAGISTÉRIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL

1,00

1,50

1,70

2,00

2,30

1601,72

2402,58

1

1,00

1601,72

2402,58

2722,92

3203,44

3683,96

2

1,04

1665,79

2498,68

2831,84

3331,58

3831,31

3

1,09

1745,87

2618,81

2967,99

3491,75

4015,51

4

1,14

1825,96

2738,94

3104,13

3651,92

4199,71

5

1,19

1906,05

2859,07

3240,28

3812,09

4383,91

6

1,25

2002,15

3003,23

3403,66

4004,30

4604,95

7

1,32

2114,27

3171,41

3594,26

4228,54

4862,82

8

1,41

2258,43

3387,64

3839,32

4516,85

5194,38

9

1,50

2402,58

3603,87

4084,39

4805,16

5525,93

10

1,52

2434,61

3651,92

4138,84

4869,23

5599,61

11

1,56

2498,68

3748,02

4247,76

4997,37

5746,97

12

1,59

2546,73

3820,10

4329,45

5093,47

5857,49

TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES - 20 HORAS

MAGISTÉRIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL

1,00

1,50

1,70

2,00

2,30

1067,81

1601,72

1

1,00

1067,81

1601,72

1815,28

2135,62

2455,96

2

1,04

1110,52

1665,78

1887,89

2221,04

2554,20

3

1,09

1163,91

1745,87

1978,65

2327,83

2677,00

4

1,14

1217,30

1825,96

2069,42

2434,61

2799,80

5

1,19

1270,69

1906,04

2160,18

2541,39

2922,60

6

1,25

1334,76

2002,14

2269,10

2669,53

3069,95

7

1,32

1409,51

2114,26

2396,17

2819,02

3241,87

8

1,41

1505,61

2258,42

2559,54

3011,22

3462,91

9

1,50

1601,72

2402,57

2722,92

3203,43

3683,94

10

1,52

1623,07

2434,61

2759,22

3246,14

3733,06

11

1,56

1665,78

2498,68

2831,83

3331,57

3831,30

12

1,59

1697,82

2546,73

2886,29

3395,64

3904,98