LEI N°1026/2023

DATA: 06 DE JUNHO DE 2023

“CRIA A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E A SECRETARIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1°.Fica instituída a indenização por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser pago aos servidores públicos estaduais integrantes da Polícia Militar que desempenharem atividade municipal delegada ao Estado de Mato Grosso por força de Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município de Ribeirão cascalheira-MT e o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

§1°- O objetivo da presente lei é conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo município no apoio à fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, apoio a fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além de apoio militar a outras atividades inerentes ao município.

Art.2°. A indenização pela prestação de serviço em jornada extraordinária será devida ao policial militar quando convocado no período de folga para a realização de reforço no serviço policial ou bombeiro em atividade finalística militar, conforme conveniência e necessidade da Administração.

§1º- O valor da verba indenizatória será pago para cada hora trabalhada do militar estadual, nos seguintes termos:

I - Para Cabos e Soldados, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado;

II - Para Subtenentes e Sargento, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento;

III - Para Oficiais, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente.

§2º- O montante total de cada período deverá ser transferido diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim.

§3º- O militar estadual convocado para desempenho de jornada de serviço extraordinária não poderá executar carga horária diária superior a 08 (oito) horas, tampouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinquenta) horas.

§4º- Os valores pagos em folha de pagamento por serviço em jornada extraordinária têm natureza indenizatória, eventual, excepcional e transitória, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos a qualquer título ou fundamento.

§5°- Caberá ao poder executivo firmar o Termo de Cooperação a que se refere o artigo 1º, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.

Art.3°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias de responsabilidade do Município através de recursos próprios ou parcerias.

Art.4°. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2021/2024) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei Complementar.

Art.5°. Ficam alteradas as diretrizes orçamentárias - LDO do exercício de 2023 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1° desta Lei Complementar.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 06 DE JUNHO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal