LEI MUNICIPAL Nº 1.756/2023
7 de Junho de 2023
SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal n. 1.386 de 06 de junho de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT e, dá outras providências”
PASCOAL ALBERTON, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 1.386, de 06 de junho de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48...................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 32,46% (trinta e dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;
b) 18,46% (dezoito inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.386, de 06 de junho de 2018.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, em 06 de junho de 2023.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2023 | 18,46% |
| 2024 | 19,32% |
| 2025 | 20,18% |
| 2026 | 21,02% |
| 2027 | 21,85% |
| 2028 | 22,67% |
| 2029 | 23,47% |
| 2030 | 24,27% |
| 2031 | 25,04% |
| 2032 | 25,81% |
| 2033 | 26,56% |
| 2034 | 27,58% |
| 2035 | 28,81% |
| 2036 | 30,04% |
| 2037 | 31,27% |
| 2038 | 32,50% |
| 2039 | 33,73% |
| 2040 | 34,97% |
| 2041 | 36,20% |
| 2042 | 37,43% |
| 2043 | 38,66% |
| 2044 | 39,89% |
| 2045 | 41,12% |
| 2046 | 42,35% |
| 2047 | 43,58% |
| 2048 | 44,81% |
| 2049 | 46,04% |
| 2050 | 47,27% |
| 2051 | 48,51% |
| 2052 | 49,74% |
| 2053 | 50,97% |
| 2054 | 52,20% |
| 2055 | 53,43% |