DATA: 06/06/2023

SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinado a adequação da LOA-2023 do Legislativo para Executivo, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender a Adequação da Lei Orçamentaria do Ano de 2023 do legislativo, em cumprimento a Emenda Constitucional 59 – Art. 29-A, à seguinte dotação orçamentaria disposta no orçamento vigente:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.001 – Depto. de Desenvolvimento da Educação e Educ. Inclusiva

04.001.12 - Educação

04.001.12.361 – Ensino Fundamental

04.001.12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

04.001.12.361.0010.2.119 – Manutenção do Salario Educação

449052.00 (096) - Equipamento e Material Permanente..................R$ 50.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação orçamentaria, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

01 – Camara Municipal

01.001 – Camara Municipal

01.001.01 – Legislativa

01.001.01.031 – Ação legislativa

01.001.01.031.0001– Legislativo a Serviço da População

01.001.01.031.0001.1.044 – Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo

449051.00 (935) - Obras e Instalações..............................................R$ 50.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal