Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os bens móveis que menciona e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a receber, na modalidade de doação, a título gratuito, 16 (dezesseis) câmeras de segurança devidamente instaladas e em funcionamento no perímetro urbano de Terra Nova do Norte/MT, que realizam o monitoramento de segurança da cidade, bem como os monitores instalados nas Polícias Militar e Civil, compreendendo:

I – 16 (dezesseis) câmeras de vídeo 1P Bullet Vip 3230 B SL;

II – 01 (um) gravador dig. de imagens NVD 7132;

III – Disco rígido 4 TB;

IV – Switch 5 (cinco) portas FLST com 4 (quatro) portas POE SF 500 POE;

V – Nobreak ATTIV 600 VA – 120V;

VI – Nobreak XNB 720 VA – 120V;

VII – Caixa de comando MD14 500X300X200;

VIII – Mini rack desmontável 8U;

IX – Computador com entrada HDMI;

X – TV 50 polegadas;

XI – Poste galvanizado 6 (seis) metros.

Art. 2º - Os bens móveis servirão para garantir a ordem e segurança pública, além de auxiliar no serviço de informação e inteligência das Polícias Militar e Civil.

Art. 3º - Os bens móveis descritos no art. 1 º serão incorporados ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 4º - As despesas com a manutenção dos equipamentos ficará a cargo da Prefeitura Municipal, de acordo com o orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

TERMO DE DOAÇÃONº ___/2023

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG.

Que fazem entre si, de um lado CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG, pessoa jurídica de direito público, situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, inscrito no CNPJ sob n.º 13.393.739/0001-52, neste ato representado pelo Sr. CORIOLANDO GONÇALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 903.609.151-31, domiciliado na Rua Campo Verde, Casa nº 02, Lote nº 05, Bairro João Paulo II, nesta Comarca, neste ato chamado simplesmente de DOADOR, e de outro lado O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Clovis Felicio Vetoratto, 101, centro, em Terra Nova do Norte/MT, adiante denominado neste ato simplesmente de DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, onde a Prefeitura Municipal estará recebendo o(s) seguinte(s) bem(ns):

I – 16 (dezesseis) câmeras de vídeo 1P Bullet Vip 3230 B SL;

II – 01 (um) gravador dig. de imagens NVD 7132;

III – Disco rígido 4 TB;

IV – Switch 5 (cinco) portas FLST com 4 (quatro) portas POE SF 500 POE;

V – Nobreak ATTIV 600 VA – 120V;

VI – Nobreak XNB 720 VA – 120V;

VII – Caixa de comando MD14 500X300X200;

VIII – Mini rack desmontável 8U;

IX – Computador com entrada HDMI;

X – TV 50 polegadas;

XI – Poste galvanizado 6 (seis) metros.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento orienta-se pela Lei Municipal nº __________________________, que dispõe sobre o recebimento em doação de bem móvel à Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT, e dá outras providencias e pelas disposições contidas na Lei Federal 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO OBJETO

O objeto do presente instrumento é a DOAÇÃO de:

I – 16 (dezesseis) câmeras de vídeo 1P Bullet Vip 3230 B SL;

II – 01 (um) gravador dig. de imagens NVD 7132;

III – Disco rígido 4 TB;

IV – Switch 5 (cinco) portas FLST com 4 (quatro) portas POE SF 500 POE;

V – Nobreak ATTIV 600 VA – 120V;

VI – Nobreak XNB 720 VA – 120V;

VII – Caixa de comando MD14 500X300X200;

VIII – Mini rack desmontável 8U;

IX – Computador com entrada HDMI;

X – TV 50 polegadas;

XI – Poste galvanizado 6 (seis) metros.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

1. DO DOADOR: a) Doar o bem móvel mencionado na Cláusula Segunda- Do objeto, livre de qualquer ônus; b) Outorgar documento hábil para transferência do bem móvel. 2. DA DONATÁRIA: a) Arcar com todas as despesas e emolumentos cartorários, para a efetivação da doação mencionada na cláusula primeira. b) Fica ainda a cargo da DONATÁRIA qualquer encargo que incidir sobre os bens móveis cedidos em doação, a contar da data da aprovação da Lei Municipal nº ______________________.

CLÁUSULA QUARTA

Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou casos omissos, não previstos neste instrumento.

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Terra Nova do Norte- MT, ___ de ___ de 2023.

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG DOADOR

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO MUNICIPAL

DONATÁRIO

Testemunhas

1ªNome:________________________

CPF:_________________________

RG:__________________________

2ªNome:________________________

CPF:_________________________

RG:__________________________