Ementa: “Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.498/2019 e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.498/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Os recursos oriundos da alienação dos imóveis serão aplicados integralmente para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal