ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.591/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O Parágrafo Segundo do Artigo 1º da Lei n.º 1.591 de 23 de janeiro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo Segundo – O valor da ajuda de custo para o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por deslocamento por usuário, devendo ser corrigido no mês de fevereiro de cada ano pelo IGP-M - Índice Geral de Preços – Mercado.

Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo Quarto ao Artigo 1º da Lei n.º 1.591 de 23 de janeiro de 2019.

Parágrafo Quarto – O Município de Dom Aquino fica autorizado a efetuar o pagamento das passagens de deslocamentos, fora do estado enquanto o paciente não for incluído no TFD do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de junho de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal