LEI MUNICIPAL N.º 626 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a área denominada LOTE 69 – PROJETO DE ASSENTAMENTO MACIFE II, como espaço de transbordo de resíduos sólidos no município de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso.

§1º Considerando o memorial descritivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, código INCRA/SNCR: 9500334159790, área de 9,5883 ha (nove vírgula cinco oito três alqueires).

§2º Considerando que o Poder Executivo já utiliza tal espaço há mais de 10 (dez) anos ora como ponto de descarte/transbordo de resíduos sólidos, de construção e volumosos.

Art. 2º São partes integrantes desta Lei, anexo I e II contendo o mapa e memorial descritivo da área aqui mencionada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 06 de junho de 2.023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL