AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme abaixo:

08.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E MEIO AMBIENTE
08.003.00.000.0000.0.000.		GERENCIA DE CULTURA
08.003.13.000.0000.0.000.		Cultura
08.003.13.392.0000.0.000.		Difusão Cultural
08.003.13.392.0048.0.000.		INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS
08.003.13.392.0048.2.084.		Despesas com Realiz. do Evento Anual - Expovale
487 - 3.3.90.39.00.00	67	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURÍDICA.	600.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do repasse vinculado à proposta 0764-2023 assinada junto à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – Secel com a fonte de cobertura: 67 - 1.701.0000.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal