PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 110/2022

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Av. 13 de Maio, 555, Centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, nº 78, Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MJ COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 33.111.554/0001-15, Rua João Bezerra Sobrinho 510, Centro – CEP: 79.790.000 - Deodápolis – MS, neste ato representado pelo senhor RUBINSON FERREIRA LIMA, portador do RG: 372004 SSP/MS e CPF:404.836.811-72,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 06 meses, nos termos do CONTRATO 110/2022, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 17/2021, deste município, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, CONFORME NORMAS DO REURB.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 110/2022, firmado em 06 de dezembro de 2022. Está amparado no Art. artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na cláusula quinta do contrato original.

A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção, haja vista, que são essenciais para Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2023, sendo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Proj. Ativ.: 1023 – Regularização Fundiária Urbana	95 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 1.1.500

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente termo aditivo será de 06 (seis) meses, contados a partir de 06 de junho de 2023 a 06 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 02 de maio de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

MJ COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 33.111.554/0001-15